Prefeitura Municipal de Altinópolis

O Munícipio de Altinópolis, Estado de São Paulo compromissado sempre com a Verdade Real, vem de forma clara e objetiva combater e repudiar a Fake News que vem circulando pelas Redes Sociais com a inverdade de que os Secretários Municipais estariam de forma ilegal recebendo décimo terceiro salário, o que é mais uma Fake News pelo simples fato de que tais pagamentos estão amparados na Constituição da República Federativa do Brasil, decisão do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, além de sabermos que estas notícias tem o único objetivo de denegrir a imagem de nossa querida Cidade e impedir o desenvolvimento sustentável.

A Constituição Federal em seu Art. 39, parágrafo 3º, estabelece a Obrigação dos Municípios pagarem aos Secretários Municipais décimo terceiro salário, férias e 1/3 das mesmas, pelo fato de ser essa norma de eficácia plena, vale dizer, possuem aplicabilidade direta, imediata e integral.

Ocorre que a Decisão do Supremo Tribunal Federal, quando da análise do Tema 484, fixou os seguintes entendimentos: “O artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”.

Já o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre o direito à percepção de férias e de 13º salário por parte dos Secretários Municipais, junto ao seu  MANUAL denominado “Remuneração dos Agentes Políticos”, editado pelo Tribunal no ano de 2016, assim recomenda: “… por ocuparem cargo público, os Secretários Municipais fazem jus aos direitos sociais consagrados na Constituição (férias, terço de férias, décimo terceiro salário), nos termos do § 3º de seu art. 39, bem como consolidada jurisprudência desta e. Corte. (Grifo nosso)

Ademais, o Município de Altinópolis tem uma NOTA TÉCNICA DO CONTROLE INTERNO Nº 006/2019, que de forma imparcial e extremamente técnica recomendou em 10 de junho de 2019 que tais medidas ocorressem conforme entendimento do STF e TCE/SP.

Quanto aos Secretários Municipais, fica claro e evidente que deve o Município efetuar os pagamentos de férias e 13º salário amparados pelos artigos 39, parágrafo 3º e 7º, inciso VIII, ambos da Constituição Federal, salientando que se tratam de direitos sociais fundamentais garantidos constitucionalmente.

Assim, a FAKE NEWS noticiada está sem amparo legal e quer nitidamente causar tumulto, valendo ainda frisar que tal interpretação dada aos Secretários Municipais não se aplica ao Poder Legislativo, que, para fazer jus a tais direitos (férias e 13º salário) teria que instituir Legislação própria neste sentido.

Portanto, acreditamos que o Povo Altinopolense está em busca de uma Cidade cada vez melhor, e sabe enfrentar com muita dignidade a onda de FAKE NEWS que assola as redes sociais, combatendo essas mentiras com a verdade absoluta e muito mais trabalho.

Sonhamos hoje e sempre que juntos podemos fazer uma Altinópolis Melhor, visando sempre o bem-estar da população.