Prefeitura Municipal de Altinópolis

NOTA OFICIAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º 07, DE 05 DE JUNHO DE 2020

Mais uma vez a Administração Municipal vem informar a realidade e combater informações errôneas e inverídicas, conhecidas como FAKE NEWS que estão sendo veiculadas para fins de confundir e tumultuar a regularização daquilo que se faz necessário para atender ao que está determinado na Constituição da República Federativa do Brasil.

A Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência do Governo Federal, dispôs em seu artigo 9º, §4º, que os Estados, Distrito Federal e Municípios não poderão manter em seus regimes próprios de previdência alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, sendo que os entes públicos têm até o fim de julho de 2020 para definir em pelo menos 14% as alíquotas de contribuição de seus regimes próprios de previdência social (RPPS).

Assim, nos termos da Constituição a alíquota mínima que o Município deverá ter definida em seu regime próprio de previdência, segundo o regramento Constitucional, é de 14%, não cabendo alternativa ao ente público.

O ente público que não comprovar que adotou a mudança determinada pela Emenda Constitucional até 31 de julho perderá o certificado de regularidade previdenciária e poder ficar sem receber repasses voluntários da União, além de ser bloqueado em operações de crédito.

Desde a edição da emenda constitucional a necessidade de alteração da alíquota dos entes públicos neste exercício de 2020 é estampada nos principais veículos de imprensa a exemplo: “Folha de S. Paulo” de 04 de dezembro de 2019 – “Estados e municípios já são obrigados a elevar alíquota previdenciária a 14%” e “O Globo”, de 04 de dezembro – “Previdência: estados e municípios terão que elevar alíquotas de contribuição para 14% até julho”. Como se vê, não se trata de uma discricionariedade do Chefe do Executivo, mas sim de atendimento a preceito constitucional.

Insta esclarecer que nossa alíquota atualmente é de 11%, desse modo, haverá na prática um acréscimo de 3% na alíquota atual. Para os servidores que recebem um salário mínimo o impacto financeiro causado pelo desconto mínimo previsto na Emenda Constitucional será de R$ 31,35 (trinta e um reais e trinta e cinco centavos).

Portanto, fica claro que as postagens querendo vincular o conteúdo do Projeto de Lei a uma atitude isolada da Administração Municipal, busca apenas confundir o cidadão altinopolense, através de mentiras e informações incompletas que não relatam a verdade.

Junto com o Povo Altinopolense enfrentaremos com muita dignidade toda FAKE NEWS que for divulgada a respeito da Administração Municipal nas redes sociais, sempre combatendo as mentiras com a verdade absoluta e muito mais trabalho.

Sonhamos hoje e sempre que juntos podemos fazer uma Altinópolis Melhor, visando sempre o bem estar da população.

José Roberto Ferracin Marques
Prefeito Municipal