Prefeitura Municipal de Altinópolis

Junta do Serviço Militar

Sobre as Juntas do Serviço Militar e a JSM de Altinópolis

Localização da Junta de Serviço Militar: Ganha-Tempo
Rua da Saudade, 357 – Centro – Altinópolis – SP
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira:
das 09:00 ás 11:30 horas e das 13:00 ás 17:00 horas

Contatos:

Site: https://altinopolis.sp.gov.br/junta-militar/

E-mail: juntamilitar@altinopolis.sp.gov.br

Facebook: https://www.facebook.com/jsm003/

Telefone: (16) 3665-9543

WhatsApp: (16) 99999-8679

 

De acordo com a Lei do Serviço Militar  Lei Nº 4.375, de 17 DE Agosto de 1964. (clique no link para texto integral da referida lei), Capítulo II, Artigo 11, que trata do funcionamento das Juntas de Serviço Militar, estabelece o seguinte:

CAPÍTULO II

Dos órgãos de Direção e Execução do Serviço Militar

        Art. 10. Ao Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA), caberá a direção geral do Serviço Militar.

        Art. 11. Os órgãos de direção e execução, no âmbito de cada Força, serão fixados pela regulamentação da presente Lei.

  • 1º Nos Municípios Administrativos, as Juntas de Serviço Militar, como órgãos de execução, serão presididas pelos prefeitos, tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e outro, de reconhecida idoneidade moral.
  • 2º Nos Municípios onde houver Tiro-de-Guerra, os prefeitos ficam dispensados da presidência das J.S.M. que, neste caso, caberá ao Diretor do TG, tendo como secretário instrutor, designado na forma da regulamentação desta Lei.
  • 3º A responsabilidade de instalação e manutenção das J.S.M., em qualquer caso, é da alçada do Município Administrativo.

Isso significa que tal órgão é presidido pelos prefeitos, devendo ter como secretário um funcionário municipal, e sua instalação e manutenção é de responsabilidade das prefeituras.

 

 

 

O Alistamento Militar 

O alistamento militar é um ato obrigatório a todo jovem brasileiro do sexo masculino. A inscrição deve ser realizada no período de 1º de janeiro ao último dia útil do mês de junho do ano em que o cidadão completar dezoito anos, na Junta de Serviço Militar (JSM) mais próxima de sua residência. Brasileiros naturalizados ou por opção deverão realizar o alistamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que receber o certificado de naturalização ou da assinatura do termo de opção.

Quais são os benefícios do serviço militar?
O Serviço Militar contribui para a formação do caráter cívico e da cidadania dos jovens brasileiros, introduzindo valores éticos, morais, físicos e culturais, difundidos e praticados nas Forças Armadas. Presentes em todo o território nacional, as Forças Armadas, com o Serviço Militar, garantem a representatividade geográfica, étnica, social e religiosa de seus integrantes, interagindo melhor com a sociedade.
O tempo de Serviço Militar também conta para a aposentadoria, de acordo com o inciso I, do art. 55, da Lei nº 8213/1991.

Onde devo me alistar?
O alistamento deve ser feito online, para quem vai completar 18 anos no mesmo ano em que deseja se alistar, e ainda no primeiro semestre. O endereço é o seguinte:

https://www.alistamento.eb.mil.br/

Após seguir o procedimento, procurar a Junta de Serviço Militar afim de retirar a taxa para pagamento no Banco do Brasil.

O alistamento deve ser realizado apenas presencial, para quem vai realizar o mesmo fora do prazo, na Junta de Serviço Militar mais próxima de seu domicílio.

Quais documentos devo levar?
Ao se dirigir a uma Junta de Serviço Militar, o brasileiro deverá estar munido dos seguintes documentos:

  • Certidão de Nascimento, ou de Casamento ou Carteira de Identidade original, ou Carteira de Habilitação.
  • CPF.
  • Certidão de Naturalização ou Termo de Opção (para os brasileiros naturalizados ou por opção).
  • Registro de Emancipação (no caso dos índios).
  • Comprovante de Residência (conta de luz ou água, etc.…).

Conforme a Lei 12.037, de 1º de outubro de 2009, podem ser aceitos como documento de identidade (todos dentro de sua validade): carteira de identidade; carteira de trabalho; passaporte; carteira de identificação funcional; outro documento público que permita a identificação do alistado.

 

Completo 18 anos nesse ano mas moro no exterior, o que fazer?
O brasileiro residente no exterior que está em idade de alistamento (ano em que completa 18 anos), deverá dirigir-se à Representação Consular (Consulado/Embaixada) mais próxima e realizar o seu alistamento. Na primeira oportunidade que retornar ao Brasil, deverá procurar a Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência e regularizar a situação militar no País.

O que fazer se eu perder o prazo do alistamento?
O brasileiro deve comparecer a uma Junta de Serviço Militar mais próxima de seu domicílio, pagar a taxa e a multa que estiver prevista na legislação vigente e realizar o seu alistamento militar. Porém, dependendo da época a que procura a junta de serviço militar, será vinculado a turma que participará da cerimônia de juramento no ano seguinte, ou já será dispensado fazendo jus ao documento militar.

O que acontece se eu não fizer o alistamento?
O brasileiro que não se alistar no prazo previsto estará em débito com o Serviço Militar na situação de “fora do prazo”. Ao não estar em dia com as suas obrigações militares, o cidadão não poderá:

  • Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
  • Ingressar como funcionário, empregado ou associado em – instituição, empresa ou associação;
  • Assinar contrato com o Governo Federal, estadual, dos Territórios ou Municípios;
  • Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
  • Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
  • Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
  • Exercer qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação;
  • Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, estadual, dos Territórios ou Municípios.
  • Retirar título de eleitor;

 

O que acontece após o alistamento militar?
Após o alistamento, a data de retorno do brasileiro à Junta de Serviço Militar será anotada ou anexada no verso do Certificado de Alistamento Militar (CAM), para que o mesmo se apresente para a seleção geral ou dispensa do Serviço Militar.

O que é o Certificado de Alistamento Militar (CAM)?
Certificado de Alistamento Militar (CAM) é o documento comprovante de alistamento militar. Será fornecido gratuitamente pela Junta de Serviço Militar (órgão alistador) e também no alistamento online. Desde que esteja dentro da validade, o CAM é, ainda, documento comprobatório de que o brasileiro está em dia com as suas obrigações militares.Os que receberem a dispensa recebem o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).

O que é o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI)?

Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) é o documento comprovante de dispensa da prestação do serviço militar inicial. É o documento definitivo e comprobatório de que o brasileiro está em dia com as suas obrigações militares.

Pessoas com deficiência se alistam no Serviço Militar?
Sim, pois o alistamento militar é um ato constitucional obrigatório. No entanto, durante o alistamento militar, o brasileiro que apresenta aparente incapacidade física e/ou mental estará isento do Serviço Militar e poderá requerer na Junta de Serviço Militar, o seu Certificado de Isenção (CI). Os demais casos de incapacidade física e/ou mental não aparentes devem ser verificados no exame médico durante a Seleção Geral.

O que é o Certificado de Isenção (CI)?

Certificado de Isenção (CI) é o documento comprovante de que a pessoa foi dispensada da prestação do serviço militar, mas pelo motivo de ser portador de deficiência ou patologia incompatível com a prestação do serviço militar inicial. Para receber esse certificado, a pessoa deverá apresentar, entre os documentos solicitados, o atestado médico (mostrando tal incapacidade), contendo o número do Código Internacional de Doenças (CID).

Não posso prestar o serviço militar inicial por motivo de convicção religiosa, filosófica, ideológica, o que faço?
Quem não pode prestar o serviço militar inicial por motivo de convicção religiosa, filosófica ou ideológica também deve procurar a junta de serviço militar. O alistamento militar é obrigatório para todos, entretanto, quem faz parte deste caso em particular, será eximido da prestação do serviço militar inicial, optando pela prestação do serviço alternativo ao serviço militar, e fará jus ao Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA), contanto que apresente, entre os documentos necessários, a declaração da igreja ou da autoridade religiosa, de que a pessoa em questão, faça parte da comunidade religiosa.

O que é o Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA)?

Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA) é o documento comprovante de que a pessoa requereu eximição do serviço militar inicial, mas optou pelo serviço alternativo.

Sou mulher, sou obrigada a me alistar?
As mulheres estão isentas do serviço militar obrigatório, na forma prevista pela Constituição, mas podem ingressar nas Forças Armadas mediante concurso público. No nível técnico, seguirão como praças, e no nível superior, como oficiais.

Posso ser convocado a prestar o serviço militar?

Em município não-tributário (municípios onde não há Tiro de Guerra ou Quartel)
Quem se alista nos primeiros seis meses do ano em que completar 18 (dezoito) anos de idade, será dispensado no mesmo ano do alistamento, após participar de cerimônia de juramento a bandeira, portanto não concorrerá à nenhuma seleção geral, e não será convocado em tempos de paz.Quem se alista após os seis primeiros meses será dispensado e vinculado à turma que participará da cerimônia juramento a bandeira no ano seguinte ao alistamento.

Em município tributário (municípios onde há Tiro de Guerra ou Quartel)
Quem se alista nos primeiros seis meses do ano em que completar 18 (dezoito) anos de idade, concorrerá à seleção geral realizada no mesmo ano do alistamento podendo ser incorporado no quartel no ano seguinte.
O recrutamento militar compreende as seguintes fases: alistamento, seleção (aspectos físico, cultural, psicológico e moral), distribuição (encaminhado à Marinha, Exército ou Aeronáutica), e a incorporação (ingresso nas Forças Armadas).Quem se alista após os seis primeiros meses será encaminhado à seleção geral do ano seguinte ao alistamento.

Para quem vai concorrer a seleção geral

Posso escolher em qual Força Armada quero prestar o Serviço Militar?
Durante a Seleção Geral, o brasileiro poderá indicar sua preferência pela Marinha, Exército ou Força Aérea. No entanto, somente será atendido caso venha a se enquadrar nos perfis e padrões previamente estabelecidos para cada Força Armada, de acordo com a disponibilidade de vagas.

 O que é Seleção Geral?
É a fase em que o brasileiro se apresenta a uma comissão de seleção das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) a fim de concorrer à incorporação no quartel.

O que acontece com o brasileiro alistado que não se apresenta na Seleção Geral?
O brasileiro alistado que não se apresentar durante a época de seleção de sua classe ou que, tendo-o feito, ausentar-se sem a ter completado, estará em débito com o Serviço Militar na situação de “refratário”. Nesta condição deverá retornar a Junta de Serviço Militar e realizar o pagamento da multa prevista na legislação vigente para ser encaminhado novamente à seleção geral.

Que documentos devem ser levados à Seleção Geral?
Devem ser levados os seguintes documentos:

  • Certificado de Alistamento Militar (CAM);
  • Carteira de identidade ou prova equivalente;
  • Recomenda-se que o brasileiro evite comparecer usando chinelo, bermuda ou camiseta cavada.

Fonte:
Ministério da Defesa

 

Links Úteis

 

Quais são os valores das taxas, multas, e os documentos necessários para quem vai se alistar e requerer seu documento militar?

A partir de 1º de abril de 2020:

Valores de taxas e multas válidos para os meses de abril, maio, junho de 2020.

O valor é reajustado de 3 em 3 meses, de acordo com o IPCA-e

Para quem vai realizar o alistamento no prazo no primeiro semestre do ano que irá completar 18 anos

Taxa mínima prevista: R$ 4, 48 (quatro reais e quarenta e oito centavos).

A ser paga na seguinte instituição: Banco do Brasil (sem taxa de serviço).

Documentos necessários:

  • CPF;
  • Documento de Identidade (RG), ou Certidão de Nascimento, ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), ou Carteira de Trabalho, ou Passaporte, Certidão de Naturalização, Carteira Profissional/Funcional, cidadãos casados podem apresentar Certidão de Casamento;
  • Comprovante de Residência.
  • Necessário trazer a (as) guias (as) de recolhimento pagas (as);

Observações: 

As guias são retiradas na Junta de Serviço Militar, antes de serem pagas no Banco do Brasil.

É necessário morar no município de Altinópolis para poder se alistar.

O alistado dentro do prazo apenas retira seu certificado definitivo quando participar da cerimônia de juramento a bandeira.

Para quem vai realizar o alistamento fora do prazo no segundo semestre do ano que irá completar 18 anos

Taxa mínima prevista: R$ 4, 48 (quatro reais e quarenta e oito centavos).

A ser paga na seguinte instituição: Banco do Brasil (sem taxa de serviço).

Multa mínima prevista: R$ 4, 48 (quatro reais e quarenta e oito centavos).

A ser paga na seguinte instituição: Banco do Brasil (sem taxa de serviço).
Documentos necessários:

  • CPF;
  • Documento de Identidade (RG), ou Certidão de Nascimento, ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), ou Carteira de Trabalho, ou Passaporte, Certidão de Naturalização, Carteira Profissional/Funcional, cidadãos casados podem apresentar Certidão de Casamento;
  • Comprovante de Residência.
  • Necessário trazer a (as) guias (as) de recolhimento pagas (as);

Observações: 

As guias são retiradas na Junta de Serviço Militar, antes de serem pagas no Banco do Brasil.

É necessário morar no município de Altinópolis para poder se alistar.

O alistamento fora do prazo, dependendo da idade, pode retirar seu certificado definitivo em até 30 dias após o alistamento, ou pode retirar o certificado definitivo apenas após participar da cerimônia de juramento á bandeira, no mesmo ano ou ano seguinte, dependendo da data em que se alistou na junta de serviço militar.

Para quem vai realizar o alistamento fora do prazo e requerer documento militar.

E para quem vai apenas retirar a 2ª via do documento militar.

Taxa mínima prevista: R$ 4, 48 (quatro reais e quarenta e oito centavos).

A ser paga na seguinte instituição: Banco do Brasil (sem taxa de serviço).

Multa mínima prevista: R$ 4, 48 (quatro reais e quarenta e oito centavos).

A ser paga na seguinte instituição: Banco do Brasil (sem taxa de serviço).

3 X a Multa mínima prevista: R$ 13, 44 (treze reais e quarenta e quatro centavos).

A ser paga na seguinte instituição: Banco do Brasil (sem taxa de serviço).

Documentos necessários:

  • Boletim de Ocorrência da perda do documento;
  • CPF;
  • Documento de Identidade (RG), ou Certidão de Nascimento, ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), ou Carteira de Trabalho, ou Passaporte, ou Certidão de Naturalização, ou Carteira Profissional/Funcional, ou cidadãos casados podem apresentar Certidão de Casamento;
  • Comprovante de Residência.
  • Necessário trazer a (as) guias (as) de recolhimento pagas (as);

Observações: 

As guias são retiradas na Junta de Serviço Militar, antes de serem pagas no Banco do Brasil.

Quem estará se alistando fora do prazo, pode se alistar somente até os 44 anos de idade.

Os que são maiores de 30 anos de idade, deverão fazer jus ao seu documento militar no ato do alistamento, não sendo preciso participar de cerimônia de juramento á bandeira, mas deverá aguardar um prazo de até 30 dias para obter seu certificado, porque o mesmo precisará de se ter a assinatura do delegado do serviço militar.

Para outras situações não previstas aqui, procurar a Junta de Serviço Militar.

 

Ingresso no Serviço Militar

Acesse os sites abaixo para informações sobre ingresso através de concursos:

Exército: http://www.eb.mil.br/web/ingresso/concursos

Ingresso na marinha: https://www.ensino.mar.mil.br/sitenovo/index.html

Ingresso no corpo de fuzileiros navais: https://www.ensino.mar.mil.br/marinhafn/concursos.jsp

Mulher na marinha: https://www.marinha.mil.br/?q=content/mulher-na-marinha-0

Força aérea – Aeronáutica: http://www.fab.mil.br/ingresso

Certidão Negativa de Quitação Militar

O que é a Certidão Negativa de Quitação Militar?

A Certidão Negativa de Quitação Militar é o documento de prova da quitação militar, com ele se demonstra:

que foi realizado o alistamento obrigatório;
que está em dia com as obrigações militares;
que nada consta contra o cidadão na justiça militar.

Como Retirar a Certidão Negativa de Quitação Militar?

O cidadão ou o órgão competente deve ir até o seguinte endereço na internet:
http://www.stm.jus.br/

No canto superior direito em “acesso rápido”;
Clique em “cidadão”
Clique em  “Certidão Negativa”
Clique em  “Emitir Certidão Negativa”
No formulário que aparece, digite o nome completo, o nome da mãe, o CPF,e  a data de nascimento;
Clique em “Emitir”

Em seguida deve-se autenticar a Certidão Negativa, voltar a página principal:
http://www.stm.jus.br/

No canto superior direito em “acesso rápido”;
Clique em “cidadão”
Clique em  “Certidão Negativa”
Clique em  “Autenticar Certidão Negativa”
No formulário que aparece, digite o número da certidão (encontrado no topo da certidão), e o CPF;
Clique em “Consultar”
Imprimir a página da Autenticação;